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Portal de Transparência da CASA

A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, promove, por meio Portal de Transparência da CASA, a gestão transparente de informações, documentos e dados de interesse da sociedade.

Estabelecida pela Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, e regulamentada pelo Decreto Estadual 58.052, de 16 de maio de 2012, a política de acesso à informação tem como objetivo tornar disponível para sociedade as informações produzidas pela Administração Pública Estadual.

Assim sendo, o portal de acesso à informação centraliza, num único ambiente, via rede mundial de computadores (internet), caminhos que levam o cidadão a ter informações relevantes sobre a transparência de gestão da Fundação CASA.

Caso o cidadão não consiga encontrar alguma informação no portal, ele poderá utilizar, tanto de forma presencial quanto por meios eletrônicos (internet), o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) que será responsável pelo recebimento e tramitação de seus pedidos de acesso à informação pretendida.